A Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), de
sexta-feira (3/8), a consulta pública n° 49/2012 referente aos critérios para
peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização
Especial (AE) de farmácias e drogarias.
O prazo de 30 dias para
o envio das sugestões ao texto da proposta passa a valer na próxima sexta-feira
(10/8), encerrando, portanto, no dia 8 de setembro deste ano.
O objetivo da Agência é
estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, cancelamento a
pedido, alteração e retificação de publicação de AFE e AE.
Segue anexo para conhecimento de todos, cópia da Consulta Publica nº 49 de
2012
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